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ESCRITÓRIO ARGOLO NOLASCO
DIREITO PÚBLICO
Difamar ou acusar falsamente alguém é crime contra a honra.
A lei protege a reputação da pessoa e prevê sanções civis e penais para os responsáveis.
Isso ocorre porque os atos da Administração Pública devem obedecer ao princípio da publicidade e transparência. No entanto, a gravação não pode ser utilizada para ofender, constranger ou atrapalhar o trabalho do servidor.
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