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ESCRITÓRIO ARGOLO NOLASCO
DIREITO ADMINISTRATIVO
A blindagem patrimonial visa resguardar bens de empresas e pessoas físicas.
É importante que seja feita com assessoria jurídica especializada para garantir legalidade e segurança.
A Constituição Federal garante o direito à saúde, e o Estado tem o dever de fornecer medicamentos necessários por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Caso o remédio não seja disponibilizado administrativamente, o cidadão pode buscar o fornecimento por meio da Justiça.
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