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ESCRITÓRIO ARGOLO NOLASCO
DIREITO TRABALHISTA
O piso salarial dos professores garante valorização e respeito à categoria. Entenda seus direitos e a importância dessa conquista para a educação.
Trabalho sem carteira assinada é a prestação de serviços sem o devido registro na CTPS, o que pode dificultar o acesso a direitos como FGTS, seguro-desemprego e benefícios previdenciários. Ainda assim, se estiverem presentes os requisitos da relação de emprego, o vínculo pode ser reconhecido judicialmente, com o pagamento das verbas trabalhistas devidas. A CTPS é justamente o documento que registra a vida profissional do trabalhador e garante o acesso a esses direitos.
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